Termos de Uso

Ao utilizar o aplicativo BahiaDrive você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de continuar. O uso do aplicativo implica aceite integral e irrestrito das condições aqui estabelecidas.

Seção 1

1. Sobre o serviço

A BahiaDrive é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta passageiros a motoristas autônomos cadastrados. A BahiaDrive NÃO é uma empresa de transporte, NÃO realiza transporte de pessoas e NÃO mantém vínculo empregatício com motoristas ou responsáveis de equipe.

A plataforma oferece duas modalidades de corrida: individual (exclusiva para o passageiro solicitante) e compartilhada (na qual passageiros independentes podem dividir o mesmo veículo e trajeto, com preços proporcionalmente reduzidos).

A operação da BahiaDrive enquadra-se na Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros intermediado por aplicativo, nas modalidades individual e compartilhada.

O motorista é um profissional autônomo e independente, integralmente responsável pela condução do veículo, pela execução da corrida e pelo cumprimento das obrigações legais que lhe cabem.

Seção 2

2. Cadastro e autenticação

É necessário fornecer número de celular válido e e-mail para criar conta.
O código OTP enviado é de uso pessoal e intransferível — não compartilhe com terceiros.
Cada conta é vinculada a uma pessoa física. É vedada a criação de contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem autorização.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
A BahiaDrive reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

Seção 3

3. Uso aceitável

O usuário compromete-se a:

Utilizar o aplicativo exclusivamente para solicitar transporte legítimo de passageiros.
Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
Tratar motoristas com respeito e urbanidade durante toda a corrida.
Não fornecer informações falsas ao solicitar corridas.
Não utilizar o aplicativo para assediar, ameaçar ou causar dano a motoristas ou a terceiros.
Verificar, antes do embarque, se os dados do veículo e do motorista exibidos no aplicativo correspondem ao que está na rua (placa, modelo e foto).

O descumprimento de qualquer item acima pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

3.1 Segurança durante a viagem

Durante a corrida, o passageiro pode utilizar o checklist de segurança disponível no aplicativo para registrar condições da viagem em tempo real. Também é possível registrar ocorrências diretamente pelo app, que serão encaminhadas à equipe BahiaDrive para análise.

O uso dessas ferramentas é facultativo. No entanto, o não uso do checklist ou a omissão no registro de ocorrências não exime o passageiro de responsabilidade por fatos que poderiam ter sido reportados durante a corrida.

Seção 4

4. Pagamentos

O pagamento é realizado diretamente ao motorista, em dinheiro ou outro meio acordado entre as partes. A BahiaDrive não processa pagamentos no aplicativo e não é parte na relação de pagamento entre passageiro e motorista.

Disputas sobre valores cobrados são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas (passageiro e motorista). A plataforma disponibiliza canal de suporte para registro de ocorrências, mas não arbitra litígios sobre pagamentos.

Seção 5

5. Cancelamentos

Corridas podem ser canceladas pelo passageiro antes do início do embarque. Cancelamentos frequentes ou abusivos podem resultar em limitação temporária do uso do aplicativo, a critério da plataforma.

Seção 6

6. Responsabilidade da plataforma

6.1 Escopo da responsabilidade

A BahiaDrive atua como intermediadora tecnológica e pode ser responsabilizada exclusivamente por falhas diretamente relacionadas à operação da plataforma, tais como:

Falha no sistema de credenciamento que resulte na ativação de motorista com documentação inválida ou incompleta.
Falha técnica que permita que motorista bloqueado apareça como disponível no aplicativo.
Ausência de validação de seguro obrigatório (APP) vigente no momento da corrida.

6.2 Exclusão de responsabilidade

A BahiaDrive NÃO se responsabiliza por:

Incidentes, acidentes ou danos decorrentes de conduta exclusiva do motorista durante a corrida, desde que a plataforma tenha cumprido suas obrigações de credenciamento e controle.
Cobranças de valores acima do combinado pelo motorista — litígio entre as partes.
Condutas do motorista praticadas fora da execução de corridas formalmente registradas na plataforma.
Inadimplência do passageiro perante o motorista.
Atos ou omissões do passageiro que contribuam para o dano.

6.3 Canal de suporte

A BahiaDrive disponibiliza canal de suporte para registro de ocorrências relacionadas a corridas intermediadas pela plataforma. O registro não implica reconhecimento de responsabilidade.

Seção 7

7. Obrigações do motorista (informativo ao passageiro)

Para operar na plataforma, todo motorista deve manter, de forma atualizada:

CNH categoria B com autorização para atividade remunerada (Lei 13.640/2018);
Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura vigente;
Certidão negativa de antecedentes criminais;
Inscrição como contribuinte individual no INSS.

O sistema bloqueia automaticamente motoristas com documentação vencida ou irregular. Ainda assim, caso o passageiro identifique irregularidade, pode reportá-la pelo canal de suporte.

Seção 8

8. Propriedade intelectual

A marca BahiaDrive, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte do aplicativo e todos os demais elementos de propriedade intelectual da plataforma são de titularidade exclusiva da BahiaDrive, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), pela Lei do Software (Lei 9.609/1998) e pelo registro de marca no INPI.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar qualquer elemento da plataforma para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito.

Seção 9

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da BahiaDrive, disponível no aplicativo e em bahiadrive.com, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2019 — LGPD).

O uso do aplicativo implica ciência e aceite da Política de Privacidade.

Seção 10

10. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável. O uso continuado do aplicativo após a comunicação implica aceite das novas condições.

Seção 11

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador — BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.